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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 426/79, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara instalados o Tribunal de Peniche, o 2.º Juízo do Tribunal de Tomar e o Tribunal de Menores do Funchal
TEXTO
Portaria n.º 426/79
de 13 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir do dia 15 de Outubro próximo, os seguintes tribunais:
Peniche;
Tomar - 2.º Juízo;
Funchal - Tribunal de Menores.
Ministério da Justiça, 25 de Julho de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia