Diário da República n.º 186/1979, Série I de 1979-08-13

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça), relativamente aos artigos 149.º, n.º 1, 150.º, 154.º, 157.º e 158.º até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação

Designa o Prof. Doutor João Pereira Neto, em representação do Partido do Centro Democrático Social, para vogal da Comissão Nacional de Eleições, em substituição do Dr. João Augusto d'Korth Brandão

Prorroga o prazo fixado na alínea d) do n.º 2 da Resolução n.º 132/78, de 19 de Julho (empresa do grupo Sínia)

Fixa até 31 de Dezembro de 1979 um limite de 13 milhões de contos para avales por parte do Estado a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT)

Autoriza a concessão do aval do Estado à sociedade Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L.

Prorroga os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 10 de Janeiro, que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy

Autoriza a concessão do aval do Estado à Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

Cria a Rede Nacional de Abate e a Rede Nacional de Recolha de Gado

Atribui a letra I ao cargo de chefe de secretaria do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento

Autoriza o aumento de capital do Banco Totta & Açores, no montante de 600000 contos

Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais

Cria a Escola Secundária de Carvalhais, em Mirandela

Determina o pagamento de 60% das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro

Determina o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas, singularmente, a assinantes, para qualquer ponto do território nacional

Declara instalados o Tribunal de Peniche, o 2.º Juízo do Tribunal de Tomar e o Tribunal de Menores do Funchal

Torna público ter o Governo de Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pico»

Revoga as Portarias n.os 296/78, de 31 de Maio, e 462/78, de 14 de Agosto [afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)]

Regulamenta as condições de recrutamento de docentes dos ensinos preparatório e secundário para as disciplinas de Educação Musical e de Música

Define colocação familiar e estabelece os seus objectivos