Portaria n.º 427/96, de 30 de agosto

Portaria n.º 427/96

de 30 de Agosto

O Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, prevê no seu artigo 27.º que os instrumentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação, aparelhos, instrumentos e meios de segurança, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos e primeiros socorros serão fixados em portaria do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º Pelo presente diploma são aprovados os equipamentos das embarcações de recreio (ER) respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.

2.º As ER devem, em regra, possuir o equipamento adequado à zona de navegação que determinou a sua classificação.

3.º Sempre que as ER se encontrem a navegar em zonas de navegação mais restritas, os meios de salvação e de radiocomunicações exigidos serão os previstos para as respectivas zonas.

4.º Os equipamentos e as correspondentes normas técnicas constam do anexo ao presente diploma e dele fazem parte integrante.

5.º O presente diploma entra em vigor em 30 de Novembro de 1996.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 7 de Agosto de 1996.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO

Equipamentos das embarcações de recreio

1 - Meios de salvação:

1.1 - Embarcações de sobrevivência:

1.1.1 - As embarcações de recreio (ER) dos tipos A, B, C1 e C2 devem dispor de uma ou mais jangadas pneumáticas, com capacidade conjunta suficiente para a totalidade das pessoas embarcadas.

1.1.2 - As ER do tipo C2 são dispensadas de possuir jangada pneumática, no caso de disporem de embarcação auxiliar com capacidade para a totalidade das pessoas embarcadas.

1.1.3 - As ER dos tipos A e B, a motor e com mais de 15 m de comprimento, devem dispor de jangadas pneumáticas, colocadas a bordo com os cabos de disparo permanentemente fixos, através de um sistema automático de libertação, de modo a permitir que as jangadas pneumáticas flutuem livremente e se insuflem automaticamente, no caso de as embarcações se afundarem.

1.2 - Meios de salvação individuais:

1.2.1 - Bóias de salvação - de acordo com o seu comprimento, as ER devem dispor de:

a) Uma bóia, se tiver comprimento entre 5 m e até 9 m;

b) Duas bóias, se tiver comprimento acima de 9 m e até 15 m;

c) Quatro bóias, se tiver comprimento acima de 15 m e até 24 m.

Uma das bóias deve dispor de retenida flutuante de 30 m e, se as ER tiverem duas ou mais bóias, uma delas deve possuir sinal luminoso.

1.2.2 - Coletes de salvação - as ER devem dispor de coletes de salvação, para adulto e criança, em quantidade suficiente para todas as pessoas embarcadas.

1.2.3 - Ajudas térmicas - as ER dos tipos A e B devem possuir a bordo três ajudas térmicas.

1.3 - Sinais visuais de socorro - as ER devem dispor de sinais visuais de socorro, conforme o estabelecido no quadro que segue:

(ver documento original)

1.4 - Outros meios de salvação:

1.4.1 - Arneses - as ER à vela ou à vela e a motor dos tipos A, B e C1 devem dispor de três arneses de segurança com os respectivos cabos e ganchos de segurança.

1.4.2 - Respondedores de radar de localização de sinistros de 9 GHz e radiotelefones de ondas métricas (VHF) de emergência - quando o Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 174/94, de 25 de Junho, for aplicado às ER, as ER dos tipos A e B serão obrigadas a dispor de um respondedor de radar de localização de sinistros de 9 GHz e de um radiotelefone portátil de ondas métricas (VHF) de emergência.

2 - Meios de esgoto e escadas de acesso:

2.1 - As ER dos tipos A, B, C1 e C2 devem dispor de, pelo menos, duas bombas de esgoto, sendo uma delas manual e operável de um local de fácil acesso acima da linha de água.

2.2 - As ER do tipo D devem dispor de um sistema de esgoto manual, mecânico ou eléctrico de fácil acesso ou comando, o qual poderá ser um vertedouro, tratando-se de embarcações até 5 m.

2.3 - As ER devem dispor de uma escada de acesso da linha de água ao interior da embarcação sempre que a distância entre o plano de água e o bordo das alhetas ou o painel de popa seja superior a 0,5 m.

3 - Meios de prevenção e combate a incêndios:

3.1 - As ER, exceptuando as motas de água, devem possuir a bordo e em local de fácil acesso:

3.1.1 - Um extintor de 1 kg de pó químico, no caso de embarcações de boca aberta ou parcialmente aberta, com motor fora de borda;

3.1.2 - Um extintor de 2 kg de pó químico junto ao compartimento do motor, no caso de ER cujo meio principal de propulsão seja motor interior e não exista sistema de auto-extinção fixo;

3.1.3 - Um extintor de 1 kg de pó químico no salão;

3.1.4 - Um extintor de 1 kg de pó químico, junto ao fogão, na cozinha, nos casos em que a cozinha seja separada do salão.

3.2 - Os extintores de pó químico podem ser substituídos por extintores equivalentes, não sendo, no entanto, permitida a utilização de extintores de Co(índice 2) ou de halon.

4 - Instalações de gás:

4.1 - As garrafas de gás devem ser instaladas fora dos locais habitáveis, de preferência à ré, em receptáculos com ventilação para o exterior.

4.2 - Os receptáculos devem ter uma abertura que permita, em caso de fuga, a saída do gás para o exterior da embarcação.

4.3 - As instalações de gás devem incluir um aparelho de corte do gás à instalação.

4.4 - A utilização de garrafas de gás liquefeito, de peso inferior a 3 kg, é permitida no interior das ER, desde que estejam ligadas directamente aos equipamentos de queima.

5 - Meios de radiocomunicações - a instalação de radiocomunicações deve ser licenciada e satisfazer os requisitos técnico-administrativos do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, quer no que se refere a qualquer equipamento de radiocomunicações ou de radar facultativos, quer em relação aos seguintes equipamentos e demais requisitos considerados obrigatórios:

5.1 - Instalação de radiocomunicações de ondas métricas (VHF) - as ER dos tipos A, B, C1 e C2 devem dispor de uma instalação de radiocomunicações de ondas métricas (VHF) que permita transmitir e receber:

5.1.1 - Radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice 18 do Regulamento das Radiocomunicações;

5.1.2 - Chamada selectiva digital (DSC), no canal 70, de qualquer das classes definidas na recomendação n.º 493 da UIT-R, quando o Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima for aplicado às ER.

5.2 - Radiobaliza de localização de sinistros:

5.2.1 - As ER dos tipos A e B devem possuir uma radiobaliza de localização de sinistros por satélite que:

5.2.1.1 - Seja capaz de transmitir um alerta de socorro, através do serviço de satélites de órbita polar, funcionando na faixa dos 406 MHz ou, através do serviço de satélites geoestacionários da INMARSAT, funcionando na faixa de 1,6 GHz;

5.2.1.2 - Esteja instalada num local de fácil acesso;

5.2.1.3 - Seja facilmente libertada e activada, manualmente, e transportável por uma única pessoa, para bordo de uma embarcação ou jangada salva-vidas.

5.2.2 - As ER do tipo C1 devem possuir uma radiobaliza de sinistros por satélite com características idênticas à prevista nos números antecedentes ou uma radiobaliza de localização de sinistros de 121,5 MHz, de qualquer dos tipos existentes.

5.3 - Equipamento para recepção de informação de segurança marítima - as ER dos tipos A e B devem possuir um receptor com capacidade para receber radiodifusão de informação de segurança marítima, o qual, em função da cobertura da área de navegação, poderá ser:

5.3.1 - Um receptor do serviço NAVTEX internacional;

5.3.2 - Um receptor do sistema de chamada de grupo melhorada (EGC) da INMARSAT;

5.3.3 - Um receptor de informação de segurança marítima em ondas decamétricas (HF).

5.4 - Fontes de energia:

5.4.1 - A instalação de radiocomunicações de ondas métricas (VHF) deve poder ser alimentada por uma fonte de energia eléctrica (fonte de energia de reserva), exclusiva nas ER a motor com mais de 15 m, localizada o mais alto possível e com capacidade para alimentar os circuitos que lhe estão associados durante:

5.4.1.1 - Uma hora, se os equipamentos puderem também receber alimentação de outra fonte de energia;

5.4.1.2 - Seis horas, se não forem alimentados por outra fonte de energia.

5.4.2 - No dimensionamento da fonte de energia de reserva será tido em conta, para os transreceptores, um ciclo de utilização considerando 50% do tempo em transmissão e 50% do tempo em espera.

5.4.3 - A fonte de energia de reserva alimentará também um ponto de luz de iluminação de emergência a instalar junto aos equipamentos.

5.4.4 - O disposto no número anterior não se aplica às ER do tipo D que optem por uma instalação radiotelefónica de ondas métricas (VHF).

6 - Instrumentos náuticos, material de navegação e publicações náuticas e outro equipamento:

6.1 - Agulhas magnéticas:

6.1.1 - Todas as ER devem dispor de uma agulha magnética que possa ser utilizada como agulha de governo.

6.1.2 - As agulhas magnéticas instaladas nas ER dos tipos A, B e C1 devem ser compensadas com um desvio inferior a 5º.

6.1.3 - As ER dos tipos A, B, C1 e C2 devem ter a bordo equipamento que permita, de dia ou de noite, fazer marcações azimutais.

6.2 - As ER dos tipos A, B, C1 e C2 devem possuir cartas hidrográficas e publicações náuticas adequadas à zona em que navegam e devidamente actualizadas.

6.3 - As ER dos tipos A, B, C1 e C2 devem ter um reflector de radar.

6.4 - As ER devem possuir um equipamento sonoro de sinalização (buzina, sino, etc.).

6.5 - As ER devem possuir dois ferros de fundear (principal e sobressalente) adequados às características dimensionais, mas às ER do tipo D apenas se exige um só ferro de fundear, ficando as motas de água isentas deste requisito.

6.6 - As ER devem possuir cabos adequados para amarração e reboque.

6.7 - As ER devem dispor, adicionalmente, do seguinte equipamento:

Uma navalha de ponta redonda;

Uma lanterna estanque, com jogo de pilhas sobressalentes;

Uma lâmpada sobressalente num recipiente estanque, dispensável para as ER do tipo D;

Um espelho de sinalização diurno (heliógrafo), dispensável para as ER do tipo D.

7 - Equipamentos de primeiros socorros - as ER devem ter a bordo, de acordo com a sua classificação em função da zona de navegação, o equipamento de primeiros socorros que consta das tabelas a seguir indicadas.

Equipamentos de primeiros socorros

Tabela A

Embarcações do tipo D

Pensos preparados sortidos (pensos rápidos) - 1 caixa de 20.

Ligadura de crepe de 7 cm x 4 m, com alfinete-de-ama - 1.

Tabela B

Embarcações dos tipos C1 e C2 Pensos preparados sortidos (pensos rápidos) - 1 caixa de 20.

Algodão hidrófilo - pacote de 25 g - 1.

Compressas esterilizadas de 10 cm x 10 cm - 12 unidades.

Álcool puro - 500 cm3.

Pomada anti-séptica, tipo cetrimide - 1 tubo.

Aspirinas - 20 comprimidos.

Comprimidos contra o enjoo - 20 comprimidos.

Dedeira - 1.

Ligaduras de crepe ou gaze de 7 cm x 4 m, com alfinete-de-ama - 1.

Ligaduras de crepe ou gaze de 15 cm x 4 m, com alfinete-de-ama - 1.

Água oxigenada - 250 cm3.

Tabela C

Embarcações dos tipos A e B

Pensos preparados de 10 cm x 10 cm - 1 caixa de 10.

Pensos preparados sortidos (pensos rápidos) - 1 caixa de 20.

Algodão hidrófilo - pacote de 25 g - 1.

Compressas esterilizadas de 10 cm x 10 cm - 1 caixa.

Adesivo - bobina estreita - 1 rolo.

Álcool puro - 500 cm3.

Pomada anti-séptica, tipo cetrimide - 1 tubo.

Água oxigenada - 3 x 250 cm3.

Pomada analgésica e antipruriginosa, tipo nupercainal - 1 tubo.

Aspirinas - 20 comprimidos.

Comprimidos contra o enjoo - 20 comprimidos.

Comprimidos antidiarreicos - 1 embalagem.

Antibiótico de largo espectro - 1 embalagem.

Antiespasmódico - drageias, cápsulas ou supositórios - 1 embalagem.

Dedeira - 1.

Ligadura de tronco - 1.

Ligadura de crepe ou gaze de 7 cm x 4 m, com alfinete-de-ama - 2.

Ligadura de crepe ou gaze de 15 cm x 4 m, com alfinete-de-ama - 1.