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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 428/78, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a construção de um cemitério privativo junto ao Mosteiro de Santa Clara e do Santíssimo Sacramento, em Monte Real
TEXTO
Portaria n.º 428/78
de 31 de Julho
Tendo a superiora das Irmãs Clarissas do Mosteiro de Santa Clara e do Santíssimo Sacramento, situado na freguesia de Monte Real, do concelho de Leiria, solicitado, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 251.º do Código do Registo Civil, autorização para construir um cemitério privativo junto ao referido Mosteiro e reservado ao enterramento das religiosas nele falecidas;
Considerando os pareceres favoráveis do Centro de Saúde Distrital de Leiria e da Câmara Municipal daquele concelho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, autorizar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 251.º do Código do Registo Civil, a construção de um cemitério privativo junto ao Mosteiro de Santa Clara e do Santíssimo Sacramento, situado na freguesia de Monte Real, do concelho de Leiria, reservado ao enterramento das religiosas falecidas no referido Mosteiro.
Ministérios da Administração Interna e da Justiça, 17 de Julho de 1978. - O Ministro da Administração Interna, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.