Portaria n.º 4299, de 9 de dezembro

Altera as disposições da tarifa de despesas acessórias, aprovada por Portaria n.º 3464, em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, na parte respeitante a cobrança de armazenagem das mercadorias depositadas dentro dos limites das estações, quando se trate de mercadorias a transportar em vagões de propriedade particular