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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 43/2003, de 15 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1061/2001, de 4 de Setembro, o prédio rústico denominado «Monte do Gavião», situado na freguesia de Casa Branca, município de Sousel
TEXTO
Portaria n.º 43/2003
de 15 de Janeiro
Pela Portaria n.º 1061/2001, de 4 de Setembro, foi renovada até 14 de Agosto de 2007 a zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras (processo n.º 123-DGF), situada nos municípios de Sousel e Mora, com a área de 1186,1084 ha, concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de São Miguel.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico situado no município de Sousel, com a área de 4,2250 ha.
Assim, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1061/2001, de 4 de Setembro, o prédio rústico denominado «Monte do Gavião», situado na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, com a área de 4,2250 ha, ficando a mesma com a área total de 1190,3334 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 18 de Dezembro de 2002.