Portaria n.º 432/71, de 14 de agosto

Portaria n.º 432/71

de 14 de Agosto

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para ocorrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 14 de Junho último pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 16666223$17 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 323.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 10887$70

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 1157$70

2) Pesca:

a) Pescas ... 28695$20

3) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... 1008798$70

4) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 35163$30

b) Electrificação ... 576947$70

5) Energia:

a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 240075$20

7) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 10819$00

b) Portos e navegação ... 1031153$10

c) Transportes aéreos e aeroportos ... 292294$10

d) Telecomunicações ... 29775$30

9) Educação e investigação:

a) Educação ... 1147065$50

b) Investigação não ligada ao ensino ... 143349$60

10) Habitação e urbanização ... 10047546$97

11) Saúde:

a) Saúde ... 2062494$10

... 16666223$17

2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos provenientes dos saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1970:

Administração Central:

Empréstimos da metrópole (empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968) ... 10796891$47

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 5869331$70

... 16666223$17

3.º É anulada a Portaria n.º 365/71, de 7 de Julho.

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Rui Martins dos Santos.