Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 434/72, de 5 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 434/72
de 5 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 1500000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 351-A «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Encargos extraordinários com o pessoal docente eventual e pessoal menor», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 21 de Julho de 1972. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Martins dos Santos.