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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 435/89
Portaria n.º 435/89, de 15 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas
TEXTO
Portaria n.º 435/89
de 15 de Junho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Ministério das Finanças.
Assinada em 31 de Maio de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.