Portaria n.º 436/71, de 16 de agosto

Portaria n.º 436/71

de 16 de Agosto

Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 19 de Julho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 26151241$44 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 374.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 42195$60

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 6050$60

3) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... 43524$00

5) Melhoramentos rurais:

d) Promoção sócio-económica das populações rurais ... 15000$00

8) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 1272655$74

c) Portos e navegação ... 10071014$30

d) Transportes aéreos e aeroportos ... 195319$70

e) Telecomunicações ... 10560000$00

f) Meteorologia ... 184769$10

9) Turismo ... 101223$50

10) Educação e investigação:

a) Educação ... 1800657$30

c) Investigação não ligada ao ensino ... 78787$10

12) Saúde:

a) Saúde ... 1780044$50

... 26151241$44

2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos:

De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 7191241$44

Subsídio concedido pelo Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 5000000$00

Organismos autónomos:

Empréstimo do Banco de Fomento Nacional aos Correios, Telégrafos e Telefones da província, autorizado pelo Decreto n.º 174/70, de 18 de Abril ... 10560000$00

De outros recursos:

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 3400000$00

... 26151241$44

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Martins dos Santos.