Portaria n.º 4366, de 4 de março

Estabelece quais as entidades oficiais que devem passar os certificados referidos no artigo 18.º do Decreto n.º 10349, como delegados do Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida, para as importações que se façam pelas alfândegas da Ilha da Madeira e do arquipélago dos Açôres