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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 438/2017, de 27 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente dos contratos de aquisição dos bens alimentares para o ano de 2017
TEXTO
Portaria n.º 438/2017
A Casa Pia de Lisboa, I. P. tem necessidade de adquirir bens alimentares para os seus educandos perspetivando ao seu fornecimento durante todo o ano de 2017 e que os encargos relativos a aquisição dos mesmos se estimam em (euro) 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal.
Considerando que os respetivos procedimentos de aquisição de bens alimentares compreendem pagamentos em ano distinto ao da sua realização, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do art. 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, a abertura destes procedimentos carece de prévia autorização conferida em Portaria Conjunta das Finanças e da Tutela, atento o estatuído no n.º 1 do artigo 22.º Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho,
Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do art. 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e os números 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho; manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, o seguinte:
1 - Fica a Casa Pia de Lisboa, I. P., autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente dos contratos de aquisição dos bens alimentares para o ano de 2017.
2 - O encargo orçamental decorrente dos contratos a celebrar estima-se no valor de (euro) 151.800.00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos euros), acrescidos de Iva à taxa legal.
3 - O encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba a inscrever no orçamento de 2017, da Casa Pia de Lisboa, I. P.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de dezembro de 2016. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.
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