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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 44/78, de 23 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Visa a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a qual estabelece os respectivos ágio e câmbio médios
TEXTO
Portaria n.º 44/78
de 23 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que, na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médios seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 30 de Dezembro de 1977. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.