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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 44/95, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra
TEXTO
Portaria n.º 44/95
de 18 de Janeiro
Pela Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Sabugo a zona de caça associativa do Sabugo, situada na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra (processo n.º 1613 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de erro no n.º 1.º da referida portaria, assim como na cartografia, o que implica que se proceda à respectiva correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra, com uma área de 757,8125 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.