Portaria n.º 440/2016, de 18 de novembro

Portaria n.º 440/2016

De modo a garantir a normal continuidade da atividade do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., existe a necessidade de efetuar um contrato de fornecimento de gás natural no mercado liberalizado para as suas diversas instalações.

Nesse sentido é necessário, iniciar-se um procedimento pré-contratual, para o fornecimento dos referidos serviços, para uma duração inicial mínima de 1 ano, podendo ser renovado, por iguais períodos até ao máximo de 3 anos.

Atendendo ao volume da despesa realizada pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. em contratos anteriores, estima-se que, para o período referido, seja necessária a realização de uma despesa de (euro) 525.000,00, valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Considerando o valor da despesa estimada e que o contrato a celebrar vigorará por um período máximo de 4 anos, é necessário estabelecer a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do n.º 5 do artigo 2.º da LEO, a assunção do encargo plurianual previsto de 2017 a 2020 deve ser previamente autorizada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia;

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no exercício das competências delegadas através do Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pela Secretária de Estado do Turismo, no exercício das competências delegadas através do Despacho n.º 11985/2016, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho o seguinte:

1 - Fica o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de gás natural no mercado liberalizado para as instalações do Turismo de Portugal, I. P., até ao montante de (euro) 525.000,00, valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

a) (euro) 87.500,00 em 2017 ((euro) 107.625,00 c/ IVA);

b) (euro) 175.000,00 em 2018 ((euro) 215.250,00 c/ IVA);

c) (euro) 175.000,00 em 2019 ((euro) 215.250,00 c/ IVA);

d) (euro) 87.500,00 em 2020 ((euro) 107.625,00 c/ IVA).

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 - Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

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