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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 441/81
de 30 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, e 1.º do Decreto n.º 250/74, de 12 de Junho, e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 233/80, de 18 de Julho, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa com mais um lugar de escrivão-adjunto.
Ministério da Justiça, 11 de Maio de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.