Diário da República n.º 124/1981, Série I de 1981-05-30

Altera os n.os 3 e 9 da Resolução n.º 422/80, de 11 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980 [constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)]

Nomeia o coronel de engenharia Filipe José Freire Themudo Barata e o Dr. João Luís Picão Caldeira, respectivamente para presidente e vogal do conselho de gerência de Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)

Renova o mandato dos membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, nomeados pela Resolução n.º 276/77, de 12 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1977

Altera o quadro de pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa

Dá nova redacção aos artigos 71.º, 164.º, 195.º, 241.º e 293.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e adita vários artigos

Altera a redacção dos artigos 6.º, 14.º, 21.º e 22.º do Código do Imposto de Capitais

Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública