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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 441/2019, de 23 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.799.752,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Fornecimento de Refeições Confecionadas
TEXTO
Portaria n.º 441/2019
O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Serviços de Fornecimento de Refeições Confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.799.752,64 (euro) (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Fornecimento de Refeições Confecionadas.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020: 933.250,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 933.250,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 933.250,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
9 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de junho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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