Portaria n.º 441-A/2015, de 11 de junho

Portaria n.º 441-A/2015

Considerando que a CP-Comboios de Portugal, E.P.E., pretende adjudicar a prestação de serviços de Manutenção e Reparação relativo às Unidades Duplas Diesel da série 9630 à sua associada, cujo capital social é por si integralmente detido, EMEF-Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Considerando que a partir de 1 de janeiro de 2015 a CP, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, (LEO), assumiu a natureza de entidade pública reclassificada.

Considerando que de acordo com o estabelecido no artigo 45.º da LEO os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria dos membros do Governo da área das Finanças e da tutela sectorial.

Considerando que os referidos serviços de manutenção e reparação das Unidades Duplas Diesel da série 9630 decorrem durante 10 anos, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar nos anos económicos de 2016 a 2026.

Considerando que a CP está integrada no perímetro do Orçamento de Estado e como tal impossibilitada de recorrer a financiamentos bancários, pelo que a cobertura das despesas de investimento previstas neste contrato será assegurada pelo acionista Estado pela atribuição de dotações de capital ou empréstimos.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 2.º da LEO, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da delegação de competências constante dos Despachos n.º 9459/2013, e n.º 12100/2013, manda o Governo, o seguinte:

1 - Fica a CP-Comboios de Portugal, E.P.E., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de "Manutenção e Reparação relativo às Unidades Duplas Diesel da série 9630", a celebrar com a EMEF-Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A., no montante máximo de 4.497.892 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

a) Ano 2016: 447.859 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano 2017: 268.818 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano 2018: 270.138 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano 2019: 482.121 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

e) Ano 2020: 701.411 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

f) Ano 2021: 710.620 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

g) Ano 2022: 722.549 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

h) Ano 2023: 285.012 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

i) Ano 2024: 289.903 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

j) Ano 2025: 294.855 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

k) Ano 2026: 24.606 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP-Comboios de Portugal, E.P.E.

5 - A presente portaria entra em vigor na presente data.

Por delegação de competências, nos termos respetivamente dos despachos n.os 9459/2013 e 12100/2013.

8 de junho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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