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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 442/74
Portaria n.º 442/74, de 10 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 4/74, de 1 de Julho
TEXTO
Portaria n.º 442/74
de 10 de Julho
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, tornar extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 4/74, de 1 de Julho.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 8 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.