Diário do Governo n.º 159/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-07-10

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 297/74, de 2 de Julho, relativo ao Instituto Nacional de Estatística e ao Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/74, de 2 de Maio

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 258/74, de 15 de Junho

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 709.º do Código de Processo Civil

Revoga a Portaria n.º 379/72, de 11 de Julho, e repõe em vigor a Portaria n.º 18008, de 18 de Outubro de 1960

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 256/74, de 15 de Junho

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 4/74, de 1 de Julho

Torna extensivos ao Estado de Moçambique os Decretos-Leis n.os 182/74 e 184/74, de 2 e 4 de Maio, respectivamente, com alterações

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné em vigor

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola e do de Moçambique em vigor

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o corrente ano económico

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1974 e abre um crédito especial para reforço de verbas da referida tabela de despesa

Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo da licença de exclusivo de pesquisas mineiras, concedido pela Portaria n.º 348/73, de 18 de Maio

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia do Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969

Cria um lugar de ajudante de escrivão em cada um dos tribunais das comarcas de Armamar, Ferreira do Alentejo e Tábua

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

Prorroga, por um ano, o prazo de vigência da Portaria n.º 79/73, de 6 de Fevereiro, que instituiu o regime de draubaque para a importação de folhas de matérias plásticas artificiais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1185 e I-1186

Aprova a norma provisória P-610 como norma definitiva

Aprova como norma definitiva o inquérito I-807

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1159

Aprova a revisão da norma NP-7 (1969)

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1190 a I-1193