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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 455/74
Portaria n.º 455/74, de 10 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1185 e I-1186
TEXTO
Portaria n.º 455/74
de 10 de Julho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1185 e I-1186, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes:
NP-1022 - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos - Resinas sintéticas admitidas no fabrico.
NP-1023 - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos - Aditivos admitidos no fabrico.
Ministério da Coordenação Económica, 12 de Junho de 1974. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.