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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 184/74, de 4 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 seja limitada aos cheques de valor superior a 500$00
TEXTO
Decreto-Lei n.º 184/74
de 4 de Maio
Considerando que a publicação do Decreto-Lei n.º 182/74 provocou comportamentos anómalos, perturbadores do funcionamento regular do mercado monetário;
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 é limitada aos cheques de valor superior a 500$00.
Art. 2.º Os beneficiários dos cheques podem exigir a identificação do emitente através do bilhete de identidade.
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 4 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.