Portaria n.º 443/2006 (2.ª série), de 9 de março

Portaria n.º 443/2006 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio, e tendo sido cumprida a audiência de interessados prevista no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro;

Considerando ainda o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da referida lei:

Ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo único

São classificados como imóveis de interesse público (IIP) os bens a seguir mencionados, conforme plantas de delimitação constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante:

Distrito de Braga

Município de Braga:

Praça Mouzinho de Albuquerque (ou Campo Novo), freguesia de São Vicente - apresenta elevado valor histórico e arquitectónico, forma com as ruas emergentes um núcleo de grande qualidade formal; manteve ao longo do tempo os valores originais e de excepção.

Município de Guimarães:

Casa de Sezim, também conhecida por Casa Grande ou Paço de Sezim, freguesia de Nespereira - trata-se de um imóvel com elevado valor histórico-arquitectónico que se integra na arquitectura solarenga minhota, cuja cronologia se atribui a finais do século XVIII com ampliações do século XIX.

Apresenta uma fachada de aparato, com planta em U, reportando-se à linguagem do barroco rural, tardio na sua formulação, sendo rematada por um portal de traça neoclássica.

Trata-se de uma residência permanente com um interior bem conservado, dotado de pintura mural e revestimento de tecido, bem como de apainelados.

Distrito de Bragança

Município de Bragança:

Capela de Nossa Ribeira, também denominada Santuário de Nossa Senhora da Ribeira, a confrontar a oeste com a EN 218, a 1,5 km da fronteira com Espanha, freguesia de Quintanilha - trata-se de um santuário medieval com grande importância devocional e simbólica, com fases construtivas do período gótico e renascentista, representativo da arquitectura religiosa transmontana daqueles períodos, de que se releva a integridade e autenticidade arquitectónica e a importância artística do seu património integrado.

Município de Freixo de Espada à Cinta:

Igreja do Convento de São Filipe Nery, no lugar do Convento, com acesso pela EN 221, freguesia de Freixo de Espada à Cinta - templo de expressão tardo-barroca, inacabado, constitui um exemplar quase inédito da arquitectura religiosa da congregação oratoriana, com uma imagem imponente e uma traça erudita, que surpreende pela "interioridade" da sua fundação e, logo, do seu afastamento dos principais eixos de criação artística portuguesa.

Município de Miranda do Douro:

Eremitério Os Santos, entre os lugares de Malhada Brava e São Paulo, com acesso por caminho público não classificado entre o campo de futebol de Sendim e o rio Douro, a 3 km do campo de futebol, nas freguesias de Picote e Sendim.

Raro exemplo de eremitério informal, constituído por uma capela em ruínas e por uma fraga com pinturas murais de elevada qualidade artística e iconográfica, datáveis do século XVI. Testemunho de um eremitismo tardio, relacionado com a renovação da religiosidade em pleno clima contra-reformista, não deverá ser estranho à sua implantação o sítio ermo e a proximidade com o rio Douro, que prolongam, presumivelmente, uma antiquíssima tradição sagrada que remonta aos tempos pagãos e aumenta a aura do lugar.

Município de Torre de Moncorvo:

Igreja de Santo Apolinário, fonte e cruzeiro, a 1 km da povoação de Urros na direcção sudoeste, com acesso por caminho público não classificado, na freguesia de Urros.

O conjunto exerce há séculos uma considerável influência devocional, constituindo exemplo de um espaço de peregrinação vernacular. A coexistência de diferentes períodos de construção ao longo dos séculos conferiu-lhe um aspecto singular e de grande qualidade, de que se destaca o deambulatório exterior alpendrado, o túmulo de Santo Apolinário e estátua jacente, os retábulos, o tecto de caixotões com pinturas e as pinturas murais.

Município de Vimioso:

Capela de Santo Cristo, também denominada Capela de São Bartolomeu, no Largo da Capela, junto ao Largo do Cónego Rocha, freguesia de Caçarelhos - trata-se de um edifício erguido em 1776, notável pela qualidade artística e pela coerência estilística existente entre a componente arquitectónica e o programa decorativo. Releva-se o eruditismo, a qualidade de execução e o elevado grau de autenticidade e integridade.

Distrito de Viana do Castelo

Município de Viana do Castelo:

Casa dos Werneck, sita na Avenida do Conde de Carreira, 10, freguesia de Santa Maria Maior.

Considerando que a Casa dos Werneck tem referência não só em Viana do Castelo como também em toda a região, uma vez que terá sido tomada como modelo em várias as localidades;

Considerando que é um exemplo arquitectónico praticamente intacto do romantismo nortenho de meados do século XIX, que, embora ainda influenciado a nível da planta pelo século anterior, apresenta inovações, nomeadamente a introdução de elementos decorativos neogóticos e híbridos;

Considerando o seu interior, que apresenta também grande qualidade a nível de pintura mural, tectos, estuques, acabamentos de portas e caixilharias de janelas, tudo num estado de conservação que se pode considerar exemplar.

Distrito de Vila Real

Município de Chaves:

Igreja Paroquial de Soutelinho da Raia e fonte medieval próxima, freguesia de Soutelinho da Raia - igreja de origem medieval reconstruída nos séculos XVI ou XVII, com programa decorativo barroco que inclui pinturas murais, destacáveis pela qualidade artística e raridade. A igreja e a fonte medieval de mergulho ordenam o principal espaço público da povoação e compõem, em articulação com a envolvente, um conjunto ilustrativo da arquitectura vernacular transmontana;

Quinta da Macieira, incluindo a casa, passadiço, pátio, portão de entrada, capela e quintal murado, em Casas Novas, freguesia de Redondeio.

O conjunto edificado, construído em meados do século XVIII, destaca-se pelo eruditismo e qualidade artística que denotam um perfeito domínio da linguagem barroca, em contraste com a vernacularidade dos anexos e da envolvente. Releva-se a monumentalidade do portal principal, a exuberância da fachada da capela e a proporção geral das formas.

Município de Mesão Frio:

Casa da Quinta do Côtto, na Quinta do Côtto, entre os lugares de Coterne e Pombal, no lado Norte da povoação de Cidadelhe, freguesia de Cidadelhe - constitui um dos exemplares mais característicos da "arquitectura do vinho do Porto". O seu aspecto solarengo e nobre, caracteristicamente setecentista, a sua fachada simétrica com frontão triangular ao centro como forma de marcação da entrada principal e a seriação das janelas como forma de marcação do andar nobre, a que se associa a expressão "em massa" das fachadas laterais e do conjunto que foi volumetricamente aumentado, concedem-lhe a categoria de puro exemplum. A sua disposição na paisagem na paisagem aponta no mesmo sentido, enquanto "casa de proprietário".

Município de Vila Pouca de Aguiar:

Igreja de Santa Eulália de Pensalvos, no lugar do Calvário, freguesia de Pensalvos - edifício de arquitectura arcaizante, com provável raiz românica, objecto de renovação nos séculos XVI e XVII e com um notável programa iconográfico barroco, de onde sobressaem os retábulos em talha dourada e policromada e os caixotões com pinturas nos tectos.

Município de Vila Real:

Igreja de São Paulo, também denominada "Igreja dos Clérigos" ou "Capela Nova", no gaveto da Rua dos Combatentes da Grande Guerra com a Rua de 31 de Janeiro e a Rua do Dr. Roque da Silveira, em Vila Real, freguesia de São Pedro - trata-se de um edifício com fases construtivas dos séculos XVII e XVII, que constitui um dos mais importantes exemplares do barroco final na região. A sua importância patrimonial assenta nas qualidades estéticas do edifício, no valor artístico do património integrado, na sua importância urbanística e cenográfica e no seu valor simbólico e devocional.

Distrito de Viseu

Município de Cinfães:

Casa da Calçada, em Oliveira do Douro, a confrontar a norte com a EN 222, freguesia de Oliveira do Douro - solar rural setecentista, com uma torre e uma capela erguidas no início do século XX, ilustrativas das correntes arquitectónicas revivalistas e neomedievais então em voga. Trata-se de um exemplar de notável qualidade arquitectónica e construtiva, que surpreende pela raridade a nível regional e pela inserção paisagística.

Município de Moimenta da Beira:

Casa de Aquilino Ribeiro, dependências anexas e terrenos a ela ligados, em Soutosa, a confrontar a oeste com a EN 323, freguesia de Peva - edifício representativo da arquitectura rural beirã, trata-se de um testemunho cultural relevante, pela sua profunda ligação ao grande escritor Aquilino Ribeiro.

Município de Tabuaço:

Quinta de São Pedro das Águias, também denominada "Antigo Convento de São Pedro das Águias", com acesso pela EN 323 entre as povoações de Távora e Granjinha, freguesia de Távora - trata-se de um antigo convento, testemunho da presença e importância histórica da ordem cisterciense, conjunto edificado notável do ponto de vista arquitectónico, expressão do "espaço ideal" monástico, obra monumental e de referência na paisagem.

6 de Fevereiro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

(ver documento original)