Portaria n.º 444/2015, de 12 de junho

Portaria n.º 444/2015

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) é a entidade responsável e competente na área da Administração Eleitoral, para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas.

Compete-lhe funções de especial importância, designadamente, o recenseamento eleitoral, a decisão sobre as reclamações apresentadas pelos cidadãos eleitores, a definição de medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários, bem como a difusão de informação pública sobre o sistema e os atos eleitorais e referendos.

Com o objetivo de criar fatores facilitadores na eficácia da comunicação junto do público-alvo, no caso concreto dos Eleitores e demais entidades públicas e privadas intervenientes no processo eleitoral, é fundamental o recurso à expedição de um elevado número de objetos postais, estimado em mais de 6,6 milhões para um período de 3 anos.

É essencialmente pela assunção das responsabilidades associadas aos atos eleitorais programados, bem como o suporte ao recenseamento eleitoral, que urge a adoção de um contrato que estabilize e normalize a previsão das necessidades de expedição de correspondência enquadrada no âmbito da concessão do serviço público universal.

A CTT - Correios de Portugal, S. A., é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020, bem como a prestadora exclusiva das atividades e dos serviços reservados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

Neste âmbito inclui-se o serviço de correio utilizado para a notificação aos eleitores e ao suporte aos próximos atos eleitorais:

. Eleições para a Assembleia da República, em 2015

. Eleição do Presidente da República, em 2016

. Eleições Autárquicas, em 2017

A presente prestação de serviços não está sujeita à concorrência de mercado, por se tratar de contratação excluída ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), não se lhe aplicando a parte II do mesmo à formação do contrato a celebrar.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços postais à CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2015 a 2018, até ao montante máximo de 3.367.945,00 EUR, isentos de IVA nos termos dos n.os 23 e 24 do artigo 9.º do Código do IVA.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

a) 2015 - 1.554.075,00 EUR;

b) 2016 - 835.410,00 EUR;

c) 2017 - 835.410,00 EUR;

d) 2018 - 143.050,00 EUR.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI, referentes aos anos indicados.

Artigo 5.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

5 de junho de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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