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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 445/77, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vouzela
TEXTO
Portaria n.º 445/77
de 19 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vouzela seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 30 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.