Portaria n.º 446/76, de 24 de julho

Portaria n.º 446/76

de 24 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, da Justiça e das Finanças, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário e 2.º do Decreto-Lei n.º 208/76, de 22 de Março, que seja constituído pela seguinte forma o quadro da secretaria do Tribunal de Família de Lisboa:

1 chefe de secretaria, comum aos seis juízos;

2 escrivães de direito para cada juízo;

1 escrivão de direito adstrito à Secção Central;

2 oficiais de diligências para cada juízo;

13 ajudantes de escrivães comuns aos seis juízos;

13 escriturários-dactilógrafos comuns aos seis juízos;

4 orientadores sociais.

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças, 24 de Março de 1976. - O Ministro da Administração Interna, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.