Diário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 15 de Julho de 1976

Constitui o quadro da secretaria do Tribunal de Família de Lisboa

Aplica aos educadores de infância e auxiliares de educação dos estabelecimentos e serviços oficiais dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Extingue o lugar de preparadora do quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra e aumenta o mesmo quadro com dois lugares de técnico auxiliar de medicina legal de 1.ª classe

Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril

Autoriza a celebração de contratos com a Empresa Geral de Fomento para a elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos alimentares, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34419, de 23 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)

Autoriza as instituições de crédito que tenham concedido créditos a empresas com aval do Estado, por intermédio do IAPMEI, a representar o Estado na defesa dos seus interesses

Aprova o programa de investimentos da Companhia União Fabril os próximos cinco anos

Estabelece a composição do grupo de trabalho da empresa

Aprova como normas definitivas os estudos E-1278, E-1760 e E-1761

Cria a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar e determina as normas do seu funcionamento

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas

Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer

Regulamenta o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro - Classificação profissional dos indivíduos que obtenham aprovação nos cursos especiais

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho