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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 446/2023, de 21 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto, na unidade 1
TEXTO
Portaria n.º 446/2023
O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho, EPE necessitou de proceder à celebração do contrato de aquisição de serviços de empreitada de construção dos Pisos 2, 4 e heliporto, no Novo Edifício Hospitalar na Unidade 1. O alargamento para 288 dias do período inicialmente previsto para a execução financeira do contrato, contado do seu início, torna necessário obter autorização para assunção de compromisso plurianual para este encargo.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho, EPE autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 13 500 000 EUR (treze milhões e quinhentos mil Euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à celebração do contrato de aquisição de serviços de empreitada de construção dos Pisos 2, 4 e Heliporto, na Unidade 1, deste Centro Hospitalar.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2022: 8 321 235,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 5 178 764,74 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 7 de outubro de 2022.
12 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 14 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
316775022