Portaria n.º 447/97, de 7 de julho

Portaria n.º 447/97

de 7 de Julho

Pela Portaria n.º 651/91, de 12 de Julho, foi concessionada ao Clube Recreativo e Cultural de Caça e Pesca da Mealhada uma zona de caça associativa situada no município da Mealhada.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 670-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mealhada e Vacariça, município da Mealhada, com uma área de 1998,8750 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 651/91.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Julho de 1997.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 29 de Maio de 1997.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.