Portaria n.º 449/2018, de 17 de setembro

Portaria n.º 449/2018

Através da Portaria n.º 54/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2017, a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., foi autorizada a assumir um encargo plurianual com a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde da Amorosa, unidade funcional integrada no Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave.

A elaboração dos projetos necessários à realização da obra e os subsequentes procedimentos relativos ao contrato de empreitada determinaram a impossibilidade de se iniciar a obra de construção da unidade de saúde e o cumprimento do escalonamento inicialmente previsto, o que determina a necessidade de alteração dos compromissos plurianuais e da Portaria supra identificada.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 54/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2017, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 790.000,00 EUR (setecentos e noventa mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde da Amorosa, unidade funcional integrada no Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave, na condição de obter financiamento europeu e sujeito a financiamento máximo nacional de 145.755,00 EUR (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco euros), a que acresce IVA.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, os seguintes valores:

2018 - 162.601,63 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2019 - 627.398,37 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.

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