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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 449/2024/2, de 4 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de empreitada de obras públicas para reestruturação das salas de reuniões/conferência e espaços adjacentes.
TEXTO
Portaria n.º 449/2024/2
O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., necessitou de dar início ao procedimento aquisitivo da empreitada para reestruturação das salas de reuniões/conferência e espaços adjacentes, em 17 de fevereiro de 2022, com previsão de celebração do respetivo contrato e execução no mesmo exercício económico, não assumindo caráter plurianual.
Em virtude de várias vicissitudes, só foi possível concluir o respetivo procedimento concursal em 2 de agosto de 2023, data da decisão de adjudicação, o que só permitirá execução económica em 2024, ano económico distinto do início do procedimento, tornando-se necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 318 010 EUR (um milhão, trezentos e dezoito mil e dez euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de empreitada de obras públicas para reestruturação das salas de reuniões/conferência e espaços adjacentes.
2 - O encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 1 318 010 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 25 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
317523754