Portaria n.º 449/2026/2, de 11 de novembro

Portaria n.º 449/2026/2

A Metro do Porto, S. A., pretende lançar um procedimento para a contratação de uma prestação de serviços para o fornecimento de um veículo especializado de limpeza e manutenção da infraestrutura ferroviária, para operar diretamente sobre a via-férrea, cuja principal finalidade é assegurar a limpeza sistemática e preventiva dos carris, plataforma e respetivos componentes, removendo detritos, poeiras, resíduos de frenagem, areias e outros materiais acumulados que possam comprometer a segurança, a fiabilidade e a durabilidade da infraestrutura ferroviária da Rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.

Considerando que, nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, publicada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a Metro do Porto, S. A., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1 100 000,00 euros (um milhão e cem mil euros):

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte:

1 - Fica a Metro do Porto, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao procedimento de contratação do fornecimento de um veículo especializado de limpeza e manutenção da infraestrutura ferroviária, até ao montante global máximo de 1 100 000,00 euros (um milhão e cem mil euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2026: 220 000,00 euros (duzentos e vinte mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: 110 000,00 euros (cento e dez mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Em 2028: 770 000,00 euros (setecentos e setenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - A Metro do Porto, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de planos de atividades e orçamentos, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa.

4 - Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Metro do Porto, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 22 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

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