Portaria n.º 450/2026/2, de 12 de novembro

Portaria n.º 450/2026/2

O Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado por ISS, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Tem por missão a gestão dos regimes de segurança social, incluindo o tratamento, a recuperação e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e demais subsistemas da segurança social, incluindo o exercício da ação social, bem como assegurar a aplicação dos acordos internacionais no âmbito do sistema de segurança social, tal como previsto nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro.

Para a adequada prossecução da missão e das atribuições que lhe estão legalmente confiadas, compete ao ISS, I. P., nomeadamente, a realização das ações necessárias à conservação e manutenção do seu património e a instrução dos respetivos procedimentos pré-contratuais. Nesse quadro, afigura-se indispensável dar execução à empreitada de obras públicas para a requalificação do Centro de Educação Especial de Bragança, do Centro Distrital de Bragança do ISS, I. P., com prazo de execução de 240 dias, a realizar nos anos económicos de 2026 e 2027, pelo valor total estimado de 1 439 616,86 € (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e dezasseis euros e oitenta e seis cêntimos), acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de empreitada de obras públicas para a requalificação do Centro de Educação Especial de Bragança, do Centro Distrital de Bragança, nos anos económicos de 2026 e 2027.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1 - Fica o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir, nos anos de 2026 e 2027, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas para a requalificação do Centro de Educação Especial de Bragança, do Centro Distrital de Bragança, no montante máximo global de 1 439 616,86 € (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e dezasseis euros e oitenta e seis cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de obras públicas referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

2026: 720 000,00 €;

2027: 719 616,86 €.

3 - O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente.

4 - Os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 5 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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