Portaria n.º 451/2024/2, de 4 de abril

Portaria n.º 451/2024/2

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., doravante designado Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., necessitou de proceder à aquisição de endopróteses aórticas e stents autoexpansíveis para o triénio 2023-2025, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 11 393 877,24 EUR (onze milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e sete euros e vinte e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de endopróteses aórticas e stents autoexpansíveis para o triénio 2023-2025.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2023: 1 528 960,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 3 797 959,08 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 6 066 957,92 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 25 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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