Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 453/81, de 3 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anula a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, em Vila Franca de Xira
TEXTO
Portaria n.º 453/81
de 3 de Junho
Não tendo sido concretizada a utilização prevista para a parcela do domínio público do Estado, situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, no concelho de Vila Franca de Xira, desafectada pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, que seja anulada a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, que, assim, regressa a esse domínio.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 15 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.