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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 454/89, de 19 de junho
Revogado
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera as tabelas D (ensino prático) e E (exame) anexas à Portaria n.º 359/86, de 10 de Julho (sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução automóvel)
TEXTO
Portaria n.º 454/89
de 19 de Junho
As tabelas D e E anexas à Portaria n.º 359/86, de 10 de Julho, revelam-se desajustadas em face da alteração de vários normativos do Código da Estrada pelo Decreto Regulamentar n.º 47/87, de 29 de Julho, que as adaptou à Directiva n.º 80/1263/CEE, de 4 de Dezembro de 1980, dado não abrangerem os conjuntos de veículos e os veículos articulados.
Nestes termos, procede-se à reformulação das mencionadas tabelas.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que as tabelas D (ensino prático) e E (exame) integradas no anexo à Portaria n.º 359/86, de 10 de Julho, sejam as do modelo anexo ao presente diploma.
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.
Assinada em 31 de Maio de 1989.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.
Tabela D
(Ensino prático)
Preço por lição e por séries de 10 a 25 lições
Tabela E
(Exame)
Preços do fornecimento de veículos de instrução para exame