Portaria n.º 455/2015, de 16 de junho

Portaria n.º 455/2015

A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. necessita de proceder à aquisição do fornecimento de sistemas de microcoagulação e equipamentos portáteis para determinação rápida INR.

Considerando que o contrato a celebrar relativo ao fornecimento de sistemas de microcoagulação e equipamentos portáteis para determinação rápida INR dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessária a autorização para a assunção de encargos e respetiva assunção de compromissos plurianuais

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. autorizada a assumir e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de fornecimento de sistemas de microcoagulação e equipamentos portáteis para determinação rápida INR até ao montante máximo de (euro) 356 454,00 (trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2015 - (euro) 9901,50;

2016 - (euro) 118 818,00;

2017 - (euro) 118 818,00;

2018 - (euro) 108 916,50.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

5 de junho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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