Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 456/78, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Ajuda Nova», concelho de Vendas Novas
TEXTO
Portaria n.º 456/78
de 11 de Agosto
Pela Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, foi expropriado o prédio rústico denominado «Herdade da Ajuda Nova», sito na freguesia e concelho de Vendas Novas, matriz cadastral 2-Y, com a área de 228,1750 ha, em nome de Maria Teresa Vinhas Santos Reynolds.
Verifica-se, porém, não ser o mesmo expropriável, pelo que:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, derrogar a Portaria n.º 470/76 no tocante ao prédio ali descrito sob o n.º 6.
Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Julho de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Luís Silvério Gonçalves Saias.