Portaria n.º 457/2016, de 25 de novembro

Portaria n.º 457/2016

A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. pretende proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações do Departamento de Cuidados de Saúde Primários, celebrando, para o efeito, o correspondente contrato pelo período de 2 anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. autorizada a assumir um encargo até ao montante de 494.000,00 EUR (Quatrocentos e noventa e quatro mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações do Departamento de Cuidados de Saúde Primários.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016: 164.666,67 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2017: 247.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2018: 82.333,33 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E..

14 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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