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Ato Original
Portaria n.º 457/2026/2
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.
Considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção de um Estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, foi celebrado um contrato de cooperação interadministrativo entre a área governativa da administração interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e o Município da Covilhã, tendo em vista a realização da empreitada de obras públicas para a construção do novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Tortosendo.
O encargo orçamental decorrente da contratação da empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Tortosendo, para os anos económicos de 2023 a 2025, fixou-se no valor global de 1 593 835,70 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos da Portaria n.º 196/2023, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023.
Dada a impossibilidade de realizar a empreitada de acordo com o escalonamento plurianual constante daquela Portaria, e tendo-se verificado a necessidade de execução de trabalhos complementares, afigura-se necessário aumentar o valor anteriormente autorizado e proceder ao alargamento do hiato temporal, reprogramando os encargos plurianuais inicialmente previstos, para os anos de 2023 a 2027.
Assim:
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da respetiva tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, suplemento, de 25 de fevereiro de 2026, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município da Covilhã, tendo em vista a construção do novo edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Tortosendo, para os anos de 2023 a 2027, até ao montante máximo de 2 358 798,87 € (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito euros e oitenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se a Portaria n.º 196/2023, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
a) 2023 - 0,00 €;
b) 2024 - 0,00 €;
c) 2025 - 0,00 €;
d) 2026 - 1 624 778,49 €;
e) 2027 - 734 020,38 €.
Artigo 3.º
A importância fixada para o ano económico de 2027 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna aplicável.
Artigo 5.º
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
10 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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