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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 457/75, de 25 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
TEXTO
Portaria n.º 457/75
de 25 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.
Ministério da Justiça, 5 de Julho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.