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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 458/78
de 12 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais seja aumentado com os seguintes lugares:
Chefes de secção ... 3
Primeiros-ajudantes ... 8
Segundos-ajudantes ... 7
Terceiros-ajudantes ... 19
Escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe ... 106
Contínuos ... 8
Ministério da Justiça, 28 de Julho de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.