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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 458/79, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa várias sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos
TEXTO
Portaria n.º 458/79
de 23 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 154/78, de 29 de Junho, que sejam fixadas as seguintes sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos:
Caixa de 40 fósforos - $30.
Carteira de 40 fósforos - $20.
Caixa de 120 fósforos - $40.
Esta portaria entra em vigor ao mesmo tempo que o Decreto-Lei n.º 318/79.
Secretaria de Estado do Orçamento, 31 de Julho de 1979. - O Secretário Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro.