Diário da República n.º 194/1979, Série I de 1979-08-23

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979

Introduz alterações no Decreto Regulamentar n.º 83/77, de 16 de Dezembro (cria o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)

Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de telecomunicações

Permite o destacamento ou a requisição de pessoal de outros estabelecimentos hospitalares para assegurar a entrada em funcionamento de novos hospitais

Cria o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT)

Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção

Estabelece normas relativas ao tabaco manufacturado nas regiões autónomas

Altera a redacção do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963)

Fixa várias sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

Alarga o quadro de pessoal técnico superior da Junta do Crédito Público

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa)

Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (transferência para o Instituto das Participações do Estado, e pelas Portarias n.os 404/78, de 25 de Julho, e n.º 584/78, de 25 de Setembro

Clarifica o Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro, relativamente aos requerimentos de isenção de redução de direitos aduaneiros

Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME)

Extingue e cria várias escolas preparatórias

Estabelece disposições relativas à instalação de depósitos TIR

Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública

Cria jardins-de-infância em várias localidades da Região Autónoma da Madeira

Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares

Fixa as atribuições e competências de determinados organismos e serviços adstritos ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente à política de solos e à resolução dos programas decorrentes do clandestino

Permite a atribuição excepcional de diplomas de 4.ª classe a deficientes intelectuais do ensino especial oficial