Portaria n.º 458/2020, de 16 de junho

Portaria n.º 458/2020

Compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por ANSR, o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.

Para a prossecução da missão e atribuições da ANSR, nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, são essenciais os sistemas informáticos SCOT - Sistema de Contraordenações de Trânsito e SIGA - Sistema de Informação e Gestão de Autos, responsáveis pela gestão do ciclo de vida das contraordenações rodoviárias.

O Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT) é o sistema de informação de suporte aos processos de fiscalização de trânsito e de gestão de contraordenações da ANSR, que facilita a cooperação e partilha de informação entre as diferentes entidades intervenientes no processo, permitindo a obtenção de ganhos significativos de eficiência dos processos.

Este sistema está dotado de uma componente de mobilidade que possibilita o levantamento dos autos de contraordenação através de terminais móveis, permitindo também o preenchimento automático de grande parte da informação dos autos de contraordenação, bem como o envio imediato dos dados dos referidos autos para o sistema de gestão de autos da ANSR, com vista à sua instrução e decisão.

E, integra, ainda, uma componente de suporte processual, o BackOffice, que se encontra disponibilizado nas diferentes unidades das Forças de Segurança de forma a assegurar as atividades de gestão de processos de contraordenação rodoviária até à sua conclusão.

O Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) é o sistema de informação baseado na gestão integrada do processo de contraordenação, que proporciona à ANSR o suporte das atividades de gestão dos processos de contraordenação (gestão do ciclo de vida da contraordenação) desde o seu registo, garantindo o controlo de cobranças (interface com SIBS e CTT), o controlo e emissão das decisões proferidas pela ANSR e o cumprimento das sanções pecuniárias e das sanções acessórias proferidas.

Adicionalmente, o SIGA integra uma componente de portal, através da qual disponibiliza às diferentes entidades municipais vários serviços que permitem o envio de informação do auto e de cobranças para a ANSR, bem como a consulta do auto de contraordenação registado e gestão do reembolso de cobrança, o Portal das Contraordenações (PCO).

Aqueles sistemas informáticos permitem, assim, uma atuação mais eficiente e eficaz, a libertação dos recursos do processo administrativo, a racionalização de procedimentos, a redução de custos, e a diminuição dos tempos de tramitação, contribuindo para a diminuição da taxa de prescrições e gerir a receita e integração no sistema de todos os intervenientes.

Considerando o exposto, ressalta que, quer o SCOT quer o SIGA, são aplicativos informáticos vitais e imprescindíveis para assegurar a gestão do processo contraordenacional rodoviário, na sua componente administrativa e a coordenação e melhoria contínua global do mesmo, pelo que importa acautelar a inexistência de interrupções de funcionamento da aplicação do direito contraordenacional rodoviário e, consequentemente, da segurança rodoviária.

Nestes termos, é essencial assegurar a prestação de serviços de manutenção do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT), do Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) e do Portal de Contraordenações Rodoviárias (PCO).

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 4 do Despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de aquisição de serviços de manutenção do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT), do Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) e dos Portais de Contraordenações até ao montante máximo de (euro) 192 064,00 (cento e noventa e dois mil e sessenta e quatro euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2020 - (euro) 192 064,00.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

3 de junho de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de maio de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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