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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 459/2007, de 1 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ingresso no QP, promoção e passagem a reforma extraordinária por reconstituição de carreira do CAP GRAD MIL (DFA) NIM 09960668, João Manuel de Morais Lamas da Silva
TEXTO
Portaria n.º 459/2007
Por portaria de 13 de Fevereiro de 2007 do chefe do Estado-Maior do Exército, ingressou no quadro permanente do quadro especial de infantaria o CAP GRAD MIL INF (DFA) 09960668, João Manuel de Morais Lamas da Silva, desde 8 de Maio de 1997, data da declaração de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez, ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, no posto de alferes com antiguidade reportada a 1 de Novembro de 1971 e à reconstituição de carreira, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, conjugado com a Portaria n.º 94/76, e para execução do acórdão de 19 de Dezembro de 2001, reformado pelo Acórdão de 6 de Maio de 2004, do Tribunal Central Administrativo, com promoção aos seguintes postos:
Tenente, com antiguidade de 1 de Dezembro de 1972;
Capitão, com antiguidade de 20 de Novembro de 1974;
Major, com antiguidade de 29 de Julho de 1985;
Tenente-coronel, com antiguidade de 1 de Julho de 1992;
Coronel, com antiguidade de 13 de Outubro de 1998.
Fica intercalado na lista geral de antiguidade da sua arma, à esquerda do então COR INF 03862868, Emídio dos Santos Garcia, promovido com a mesma antiguidade.
Tem direitos administrativos desde 8 de Maio de 1997 (data em que apresentou requerimento de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez), em conformidade com o despacho de 27 de Março de 2002 do Ministro da Defesa Nacional, conjugado com o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
Fica integrado no 2.º escalão, índice 500, da estrutura remuneratória, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.
Transita para a reforma extraordinária desde 23 de Março de 2003 (data em que perfez 57 anos), por ter atingido o limite de idade fixado para o posto de coronel, nos termos da alínea a) do artigo 153.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, conjugado com o n.º 17.º da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março.
4 de Maio de 2007. - O Chefe da Repartição, José Manuel P. Esperança da Silva, COR INF.