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Ato Original
Portaria n.º 459/2026/2
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), é um instituto público de regime especial que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão assegurar a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social.
Para a adequada prossecução das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, nos termos do artigo 3.º-A do referido decreto-lei, o IGFSS necessita de assegurar, de forma regular, contínua e atempada, um conjunto de comunicações essenciais por via postal, incluindo citações em processos de dívida e comunicações relacionadas com a gestão do património imobiliário da segurança social.
Atenta a natureza permanente e essencial destas comunicações, torna-se necessário autorizar a assunção dos correspondentes encargos relativos à aquisição de serviços postais, pelo prazo de trinta e seis meses, nos anos de 2027, 2028 e 2029, até ao montante máximo global de 3 113 431,00 €, respeitante a serviços isentos de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos legais.
Os serviços serão assegurados pelos CTT - Correios de Portugal, S. A., na qualidade de entidade concessionária do Serviço Postal Universal em Portugal até 31 de dezembro de 2028, nos termos do Contrato de Concessão outorgado com o Estado Português. A prestação dos serviços durante o ano de 2029 será assegurada nos termos do enquadramento jurídico aplicável nesse período.
A assunção dos encargos decorrentes da aquisição de serviços postais abrange mais de um ano económico, carecendo, por isso, de autorização prévia nos termos do regime aplicável aos compromissos plurianuais e à realização de despesas públicas.
Assim:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:
1 - Fica o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços postais, pelo período de trinta e seis meses, nos anos de 2027, 2028 e 2029, até ao montante máximo global de 3 113 431,00 €, respeitante a serviços isentos de imposto sobre o valor acrescentado nos termos legais, não podendo os encargos exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
2027 - 1 034 031,00 €;
2028 - 1 039 703,00 €;
2029 - 1 039 697,00 €.
2 - Os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., nas rubricas orçamentais aplicáveis.
3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 5 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
320060816
