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Ato Original
Portaria n.º 460/2026/2
A Missão Militar Multinacional no Estreito de Ormuz (M3SoH) é uma missão liderada pelo Reino Unido e pela França, envolvendo um conjunto alargado de países parceiros, onde se inclui Portugal, com o objetivo de garantir a liberdade de navegação e a segurança das rotas marítimas no Estreito de Ormuz, assegurando a estabilidade da região num quadro de escalada de tensões e de ataques contra navios mercantes e de comércio internacional.
Portugal afirma o seu compromisso e o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, dissuasão e segurança marítima numa das rotas comerciais mais críticas para o comércio externo português e europeu, iniciando a sua participação na M3SoH em 2026.
O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas envolvidos na M3SoH.
O Conselho Superior de Defesa Nacional, em 13 de julho de 2026, emitiu parecer favorável sobre a participação de Portugal na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.
A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.
Assim, considerando a estrita necessidade de assegurar a missão, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para a M3SoH, em 2026, dois militares para funções de estado-maior no FHQ/OHQ, por um período de até dois meses.
2 - Autorizar que os meios empenhados nesta missão possam, sem prejuízo da mesma e em modalidade de Associated Support, ser empregues em benefício de outras missões que decorram na área de operações.
3 - Determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na M3SoH são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas de 2026.
4 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de novembro de 2026.
10 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320062330
