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Ato Original
Portaria n.º 461/2026/2
A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SGMNE) tem a necessidade de dar início a um procedimento com vista à contratação de empreitada de reabilitação estrutural da Chancelaria - fase 1 - do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong.
O projeto de execução da fase 1 devidamente revisto por equipa autónoma, culmina num conjunto de estudos que visam uma reabilitação cuidada das instalações da Chancelaria, propriedade do Estado Português, e que integram a lista dos imóveis classificados na categoria «Edifício de Interesse Arquitetónico», nos termos da Lei n.º 11/2013, de 2 de setembro - Lei de Salvaguarda do Património Cultural da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
O edifício da Chancelaria, reabilitado na década dos anos 90, tem sido sujeito a condições climatéricas muitos adversas que muito agravaram o seu estado de conservação, podendo colocar em risco a continuidade dos serviços consulares prestados.
Pelas razões expostas e tendo presente a experiência recolhida pelos serviços do MNE, entende este Ministério a pertinência da execução da empreitada de reabilitação estrutural da Chancelaria - fase 1, focada na reabilitação das fachadas e coberturas do edifício.
Nestes termos, considerando que o encargo orçamental repartido pelos anos de 2026 e 2027 face ao prazo de 12 meses para a concretização da mesma, e, por se propor o preço base para a empreitada em 1 600 000,00 euros (um milhão e seiscentos mil euros), valor com todos os impostos aplicáveis, torna-se necessária, desse modo, a extensão de encargos promovida pela presente portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte:
1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira (GAFMNE), a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada de obra pública de reabilitação estrutural da Chancelaria - fase 1 - do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, até ao valor de 15 180 000,00 MOP (valor com todos os impostos aplicáveis), correspondente a 1 600 000,00 euros, calculado de acordo com a taxa de câmbio do Banco de Portugal, (1 € ↔ 9,487 50 MOP), obtida em 11 de maio de 2026.
2 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
Ano de 2026 - 10 % - 160 000,00 euros/1 518 000,00 MOP;
Ano de 2027 - 90 % - 1 440 000,00 euros/13 662 000,00 MOP.
3 - É estabelecido, desde já, que o montante indicado na presente portaria para o ano de 2027 será acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE).
5 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
27 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 26 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
320062706
